Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 114.708, DE 1-10-2026
(DO-Belém DE 1-10-2026)
(DO-Belém DE 1-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém regulamenta a gradação de descontos para a celebração de transação
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Belém, e com fundamento no art. 3º, inciso I, art. 6º, inciso II, e art. 10 da Lei Municipal nº 10.155, de 12 de junho de 2025,
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