Informativo 40 - Página 2026 - Ano 2026
PORTARIA CONJUNTA 14 MF-CGIBS, DE 2-10-2026
(DO-U DE 5-10-2026)
(DO-U DE 5-10-2026)
REFORMA TRIBUTÁRIA – Normas
Definidos procedimentos para fixação de alíquotas do IBS e da CBS sobre combustíveis
Este Ato aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o artigo 172 da
Este Ato aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o artigo 172 da
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