Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 26 SEFAZ, DE 24-9-2026
(DO-MA DE 1-10-2026)
(DO-MA DE 1-10-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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