Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 SEF, DE 30-9-2026
(DO-AL DE 1-10-2026)
(DO-AL DE 1-10-2026)
ITCD - Regularização
Fazenda altera as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 76, de 2 de dezembro de 2025
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