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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEEC, DE 29-9-2026
(DO-DF, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-9-2026)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição

Distrito Federal adia normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST






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