Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 2.259, DE 23-9-2026
(DO-MT DE 24-9-2026)
(DO-MT DE 24-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
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