Informativo 39 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 6.513-R, DE 29-9-2026
(DO-ES DE 30-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Estado esclarece sobre a dispensa de documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
Esta alteração do Decreto 1.090-
Esta alteração do Decreto 1.090-
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