Informativo 39 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 188 SEF, DE 29-9-2026
(DO-PE DE 30-9-2026)
(DO-PE DE 30-9-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda altera normas relativas ao registro da quitação de débito fiscal
Esta alteração da Portaria 175 SF, de 2-9-2026, estabelece regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os casos de compensação de crédito decorrente de saldo credor acumulado.
Esta alteração da Portaria 175 SF, de 2-9-2026, estabelece regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os casos de compensação de crédito decorrente de saldo credor acumulado.
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