Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.818, DE 9-5-2024
(DO-MG DE 10-5-2024)
(DO-MG DE 10-5-2024)
DOCUMENTO FISCAL - Dispensa
MG dispensa a emissão de documento fiscal para doações para vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul
A remessa das mercadorias fica dispensada da emissão do documento fiscal desde que esteja acompanhada da declaração de conteúdo conforme Anexo e seja destinada ao Governo do Estado, Defesa Civil, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul ou às entidades beneficentes sem fins lucrativos.
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