Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1.216, DE 9-5-2024
(DO-U, Edição Extra, DE 9-5-2024)
(DO-U, Edição Extra, DE 9-5-2024)
Ver Portaria 100 MEMP, de 17-5-2024
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Subvenção Econômica
Editada MP para subvenção econômica por perdas
decorrentes de eventos climáticos extremos
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