Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 11 SEFAZ, DE 30-4-2024
(DO-MA DE 8-5-2024)
(DO-MA DE 8-5-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Normas
Fazenda dispõe sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, e, ainda,
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