PORTARIA 3.350 SAT, DE 8-5-2024 (DO-MS DE 9-5-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Refrigerante, água mineral e bebidas energéticas, com efeitos a partir de 10-5-2024.