Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 35.916-E, DE 3-5-2024
(DO-RR DE 3-5-2024)
(DO-RR DE 3-5-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Roraima incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
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