Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.989, DE 1-11-2013
(DO-PE DE 2-11-2013)
ISENÇÃO - Milho

Prorrogada a isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a

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