Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.717, DE 7-10-2013
(DO-RS DE 8-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Exportação realizada por produtor rural deverá ser acobertada por NF-e
A modificação do Livro II do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS – trata da 
obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo produtor rural na operação 
de comércio exterior, a partir de 1-12-2013. O produtor rural não inscrito 
no CNPJ de

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